Termos de Uso

Termos de Uso Mix Serviços Logísticos Eireli para (Entregadores Parceiros)

Estes Termos de Uso Mix Delivery para Entregadores (“Termos de Uso”) regulam os termos de acesso ou uso por você (“Entregador Parceiro”) da plataforma de serviços de informação (“Plataforma”) por meio de aplicativos móveis, aplicativos de sites (em conjunto, “Aplicativos”) ou sites para receber os serviços disponibilizados por Mix Serviços Logísticos Eireli, com sede na Cidade de São Paulo, na Av. Dr. Gastão Vidigal 1132, sala: 309 - Vila Leopoldina, Estado de São Paulo, CEP: 05314-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.107.044/0001-30.

Por favor, leia atentamente estes Termos de Uso, expressos ou referenciados neste instrumento antes de acessar ou usar a Plataforma. Este Termos de Uso é um contrato legalmente vinculante que estabelece os direitos e obrigações entre a Mix Drive e você, o Entregador Parceiro.

Ao acessar ou usar a Plataforma, você expressamente declara, pelo presente, que:

você leu e entendeu estes Termos de Uso;
você cumprirá estes Termos de Uso;
você reconhece e concorda com a Política de Privacidade;
você tem pelo menos a maioridade legal no seu local de residência e é legalmente competente para celebrar contratos;
você está devidamente autorizado a conduzir e possui uma licença válida emitida por uma autoridade competente para a categoria e o tipo de veículo apropriados, quando aplicável;
você tem poderes para celebrar estes Termos de Uso pessoalmente e, caso aplicável, em nome de qualquer organização em cujo nome você se inscreveu para uso da Plataforma e para sujeitar tal organização a estes Termos de Uso.

SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM QUALQUER DESTES TERMOS DE USO, POR FAVOR NÃO ACESSE OU USE A PLATAFORMA. POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO “ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE” E “INDENIZAÇÃO”. ESTAS DISPOSIÇÕES LIMITAM NOSSA RESPONSABILIDADE PERANTE A VOCÊ.

Nestes Termos de Uso, “Lei Aplicável” significa leis, normas e regulamentos brasileiros aplicáveis, e regulamentos regendo pagamentos e serviços sob este instrumento, incluindo normas, regulamentos, orientações regulatórias, diretivas, políticas, ordens ou determinações de (ou acordos com), e instruções por escrito obrigatórias de (ou acordos com) qualquer autoridade reguladora, sendo que cada um dos itens anteriores poderá ser alterado de tempos em tempos e passará a vigorar.

A Mix Delivery se reserva o direito de alterar estes Termos de Uso de tempos em tempos. Se fizermos alterações, informaremos a você alterando a data no topo dos Termos de Uso e, em alguns casos, forneceremos a você um aviso adicional (como acrescentar uma declaração à nossa página inicial ou enviar uma notificação por e-mail). Nós o encorajamos a revisar estes Termos de Uso periodicamente para se manter informado sobre nossas práticas. Sempre que fizermos alterações a estes Termos de Uso, eles entram em vigor quando os Termos de Uso revisados forem publicados, salvo se nós informarmos a você de outra forma. Se você continuar a usar a Plataforma após a publicação dos Termos de Uso revisados, isto será considerado como sua aceitação das alterações a estes Termos de Uso.

1. NOSSOS SERVIÇOS

Os serviços prestados pela Mix Delivery (“Serviços”) se destinam a conectar os demandantes de transporte e/ou serviços de logística (incluindo, mas não se limitando a pequenas empresas, clientes comerciais e clientes individuais, coletivamente “Usuários”) e Entregadores Parceiros que prestem serviços de transporte e/ou de logística (“Entrega de Remessas”) através da Plataforma. Você reconhece e concorda que a Mix Delivery só fornece a você e aos Usuários serviços neutros de informação para conexão de terceiros independentes. A Entrega da Remessa realizada pelos Entregadores Parceiros não será considerada realizada pela Mix Delivery. A Mix Delivery não é responsável pelos atos e/ou omissões de quaisquer Entregadores Parceiros, e qualquer responsabilidade em relação à Entrega de Remessas será exclusivamente dos Entregadores Parceiros.

Você afirma que sua relação com a Mix Delivery é independente, e não uma relação entre empregador e empregado. Além disso, nenhuma relação de joint venture, parceria, emprego ou de agência é criada entre os Entregadores Parceiros e a Mix Delivery como resultado destes Termos de Uso ou do uso da Plataforma. Mesmo que um Entregador Parceiro escolha, por sua própria vontade, usar sinalização, adesivo ou crachá de identificação da Mix Delivery, o Entregador Parceiro concorda que tal decisão foi por sua conta própria e que não é exigida pela Mix Delivery, e o Entregador Parceiro reconhece que o uso de qualquer sinalização, adesivo ou crachá de identificação não levará à conclusão de ser um empregado.

2. USO DO SOFTWARE

Ao usar o software fornecido pela Mix Delivery (“Software”), você concorda que:

você não tem permissão para alugar, arrendar, sublicenciar, distribuir ou transferir cópias do Software ou a licença de uso do Software para terceiros;
você não poderá sondar, examinar ou testar a vulnerabilidade da Plataforma ou de qualquer rede conectada à Plataforma, nem violar as medidas de segurança ou de autenticação na Plataforma ou em qualquer rede conectada à Plataforma;
você não poderá modificar, adaptar, fazer engenharia reversa, decompilar, desmontar, traduzir o Software ou criar trabalhos derivados baseados no Software;
você não poderá interromper a operação normal do Software ou usar quaisquer métodos para exportar ou modificar o código-fonte do Software;
você não poderá fazer upload ou enviar qualquer tipo de vírus de computador, worms, cavalos de troia ou códigos maliciosos;
você não poderá instalar e/ou executar o Software em qualquer dispositivo que não o dispositivo móvel executando os sistemas operacionais aprovados pela Mix Delivery;
além da licença de uso do Software concedida por este instrumento, nenhuma outra licença ou direito é concedida a você e a propriedade do Software e todos os outros direitos são, pelo presente, expressamente reconhecidos como sendo da Mix Delivery e de seus fornecedores.

3. CONTA DE ENTREGADOR PARCEIRO

Como requisito ao uso dos Serviços, você deverá se registrar para uma conta de Entregador Parceiro (“Conta de Entregador Parceiro”) na Mix Delivery. Assim que o seu registro for concluído com sucesso junto à Mix Delivery, uma Conta de Entregador Parceiro será fornecida a você, acessível com uma senha de sua escolha.

Ao se registrar, você é obrigado a fornecer suas informações pessoais, como nome, foto, informações de contato direto ou indiretamente, de acordo com a Política de Privacidade da Mix Delivery. Você concorda que os detalhes incluídos e mantidos por você são precisos, completos e válidos. A Mix Delivery não se responsabiliza por informações de registro falsas, incompletas, antigas ou incorretas fornecidas por você. A sua falha em incluir ou manter informações precisas, completas e válidas poderá resultar em sua incapacidade de acessar e usar os Serviços. Você é o único responsável por todas as atividades que ocorrerem em sua conta de Entregador Parceiro. A Mix Delivery terá o direito de verificar as informações que você forneceu em todos os momentos e recusar o uso dos Serviços sem fornecer os motivos e aviso prévio.

Você é responsável por adquirir e atualizar hardware ou dispositivos compatíveis necessários para o acesso e a utilização dos Serviços. A Mix Delivery não garante que os Serviços, ou qualquer parte deles, funcionem em qualquer hardware ou dispositivo específico. A Mix Delivery se reserva o direito de encerrar o uso dos Serviços se você estiver usando o Serviço em um dispositivo incompatível ou não autorizado ou se a segurança de sua Conta de Entregador Parceiro tiver sido comprometida de qualquer forma ou por qualquer motivo que possamos achar justo.

Ao usar os Serviços, você concorda que:

você só deverá acessar os Serviços usando meios explicitamente autorizados pela Mix Delivery;
a Plataforma e os Serviços fornecidos serão usados exclusivamente por você, para seu uso pessoal, e não serão revendidos a terceiros;
você não autorizará terceiros a usar sua conta de Entregador Parceiro;
você só tem permissão para abrir uma única conta de Entregador Parceiro;
a transferência de sua conta de Entregador Parceiro para qualquer outra pessoa física ou jurídica não é permitida;
você não poderá usar uma conta que está sujeita a quaisquer direitos de uma pessoa que não seja você sem a autorização apropriada;
os Serviços não podem ser usados para fins ilegais, incluindo, mas não se limitando a:

(i) violação de Lei Aplicável;
(ii) armazenamento ou envio de qualquer material ilegal;
(iii) compartilhamento de informações pessoais sensíveis de terceiros, sem o seu consentimento;
(iv) causar dano intencional, perturbação, inconveniência ou aborrecimento;
(v) comprometer ou prejudicar a operação adequada dos Serviços;
(vi) se passar por outra pessoa;
(vii) copiar ou distribuir os Serviços sem a permissão da Mix Delivery;

sua senha ou quaisquer credenciais de identificação que a Mix Delivery fornecer a você devem ser seguras e confidenciais;
prova de identificação ou outros documentos devem ser apresentados imediatamente caso sejam solicitados pela Mix Delivery;
o cumprimento de todas as Leis Aplicáveis é uma obrigação durante o uso dos Serviços;
você não deverá usar qualquer “link direto”, “coleta de dados web”, “robô”, “spider” ou outro dispositivo automático, programa, algoritmo ou metodologia, ou qualquer processo manual semelhante ou equivalente, para acessar, adquirir, copiar ou monitorar qualquer parte da Plataforma ou qualquer conteúdo, ou de qualquer forma reproduzir ou contornar a estrutura de navegação ou apresentação da Plataforma ou qualquer conteúdo, para obter ou tentar obter quaisquer materiais, documentos ou informações por qualquer meio não disponibilizado propositalmente por meio da Plataforma. A Mix Delivery se reserva o direito de impedir qualquer atividade desse tipo;
você não deverá tentar interferir, comprometer a integridade ou segurança do sistema ou decifrar quaisquer transmissões de ou para os servidores que executam a Plataforma;
você não deverá coletar ou colher nenhuma informação de identificação de indivíduos, incluindo nomes de contas, da Plataforma;
você não deverá realizar ameaças, assédio, discriminação (com base em raça, sexo, idade, deficiência ou qualquer outra classificação protegida) ou praticar qualquer outro comportamento que a Mix Delivery considere impróprio durante o uso dos Serviços;
você se compromete com as Diretrizes Comunitárias. Qualquer violação estará sujeita a bloqueio, suspensão ou término de sua conta;

Você deve cumprir as diretrizes adicionais para ser um Entregador Parceiro da Mix Delivery:

a) O dispositivo móvel usado para prover os seus serviços de trabalho não deve ser o mesmo aparelho que o de usuário para solicitar corridas de Entregadores Parceiros;
b) O Entregador Parceiro não deve possuir antecedentes criminais;
c) Não utilize aparelhos para instalar o aplicativo da Mix Delivery ou números de celulares ou aparelhos que já tenham sido bloqueados por qualquer motivo por fraude;
d) Não faça transações com Usuários que não sigam as Diretrizes da Plataforma;
e) Não faça transações fora da Plataforma utilizando o nome da Mix Delivery;
f) Se houver qualquer problema com a entrega, a Mix Delivery fará duas tentativas de contato telefônico no número de celular registrado por você na Plataforma. Se não tivermos o seu retorno, sua conta será temporariamente suspensa. Você terá 3 dias úteis para contatar a Mix Delivery para esclarecer os fatos. Após o período de 3 dias, sua conta será bloqueada;
g) Mantenha seus documentos pessoais e do seu veículo atualizados na plataforma.

Qualquer violação das diretrizes acima dos Termos de Uso ocasionará no bloqueio, suspensão ou término de sua conta de Entregador Parceiro. Se isso ocorrer, você será notificado, de acordo com a lei vigente. A Mix Delivery poderá, ainda, reportar os atos ilegais para as autoridades competentes.